Requerimento Licença Prêmio
Serviço recomendado para:
👮♂️ Servidor
Art. 96. Ao servidor estável poderá ser concedida licença para tratamento de interesses particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos, não sendo admitida prorrogação.
Art. 96-A. Após cada qüinqüênio do serviço público municipal, o servidor público efetivo fará jus a uma licença-prêmio, com remuneração integral, pelo período de 1 (um) mês, sendo que deste, poderão ser vendidos dez dias, desde que haja interesse por parte da administração.
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Requerimento Licença Prêmio | Original | 1 |
Legislação relacionada
-
Lei Ordinária 0255/2004
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibiam.
-
Lei Ordinária 385/2008
altera e acrescem dispositivos na lei n° 255, de 07/01/2004.
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria da Administração e da Fazenda - SAF
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
