Requerimento Autorização Hora Extra
Serviço recomendado para:
👮♂️ Servidor
Art. 72. Somente será permitido serviço extraordinário, mediante expressa autorização, para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Requerimento | Original | 1 |
Legislação relacionada
-
Lei Ordinária 0255/2004
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibiam.
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria da Administração e da Fazenda - SAF
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
