ASSESSOR JURÍDICO: HENRIQUE GRASSI ROSSATO
A Procuradoria Geral do Município é o órgão central do Sistema de Serviços Jurídicos, este deverá representar o Município judicial e extrajudicialmente, desenvolvendo atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo; planejar, orientar, coordenar, controlar o âmbito de sua atuação, oferecendo condições de tramitação nos processos administrativos, receber citações, notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças nas ações ou processos em que o Município faça parte, deverá intervir; recomendar e orientar o Executivo e suas Secretarias a autorização ou não de ações quaisquer; se pronunciar sobre a legalidade ou não dos atos da administração municipal; elaborar, leis, decretos e demais pareceres; encaminhar matéria quando necessário ao Legislativo, dentre outros.
Município de Ibiam
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