Audiência Pública de Iniciativa Popular
Ibiam- 14/11/2011- A Administração Municipal está convidando à população de Ibiam para participarem de uma Audiência Pública de Iniciativa Popular, prevista para o dia 17 de novembro, próxima quinta-feira, a partir das 09 horas da manhã no auditório da Câmara de Vereadores.
A Audiência é uma exigência legal do Governo Federal para os municípios requisitarem a verba na emenda popular no valor de R$ 300 mil. De forma democrática, a própria população, por meio desta audiência, deverá apontar as prioridades de onde o dinheiro deverá ser aplicado.
Esta é a primeira vez na história que os municípios poderão apresentar emendas a Comissão Mista de Orçamento (CMO) da Câmara dos Deputados. Pela proposta as cidades com até 50 mil habitantes, poderão apresentar proposta de R$ 300 mil a R$ 600 mil, que serão anexadas ao projeto de Lei Orçamentária para 2012 (PLN 28/11), em tramitação no Congresso Nacional.
As emendas deverão contemplar as áreas de educação, saúde básica, infraestrutura urbana e sanitária, agricultura, prevenção de desastres e recuperação de estradas vicinais.
Os recursos serão repassados mediante transferência direta para as contas das prefeituras. Caso a cidade não escolha a área beneficiada até a data limite, 23 de novembro, os recursos serão endereçados à saúde básica.
