Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), popularmente conhecida como LGPD se trata da norma brasileira que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Assim sendo, desde sua vigência, todo o tratamento de dados pessoais (operação realizada com dados pessoais) deve ser realizado em observância aos dispositivos do referido diploma legal, ou seja, devem estar de acordo com os seus princípios, bases legais e demais diretrizes legais.

No Município de Ibiam, a LGPD está regulamentada pelo Decreto n.º 4429 de 24 de outubro de 2024.

Saiba mais sobre a adequação da Prefeitura de Ibiam à LGPD:

Regulamentação no âmbito do Poder Executivo: Decreto n.º 4429/2024

Nomeação do Encarregado: Portaria nº 288/2024

Contato:

O Encarregado pelo tratamento dos dados pessoais da Prefeitura de Ibiam, designado pela Portaria nº 288/2024.

Servidora: Juliana Lizot

E-mail: em construção

Da Implantação:

A Prefeitura de Ibiam está buscando os ajustes necessários para readequar sua cultura organizacional, destacando que os parâmetros do tratamento dos dados pessoais sob sua responsabilidade estarão em frequente avaliação e compliance com o ordenamento vigente.