Lei Complementar Lei Complementar 031/2014 Tipo: Lei Complementar Ano: 2014 Data da Publicação: 19/03/2014 EMENTA ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 127471_LEI_COMPN__031_2014.docx
