Lei Complementar 027/2012

EMENTA

• ALTERA ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 019, DE 03 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Integra da Norma

 

LEI COMPLEMENTAR  027 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012.

 

 

ALTERA ANEXO  DA LEI COMPLEMENTAR 019, DE 03 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

 

 

NELSON MÁRIO GRASSI, Prefeito Municipal de Ibiam, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 88, I da Lei Orgânica do Município faz saber a todos que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte  Lei  Complementar:

 

Art. 1º. O anexo I-A da lei complementar 019, de 03 de março de 2009, que alterou o anexo I-A da lei 052, de 11 de agosto de 1997, passa a vigorar com as alterações referentes aos níveis de vencimentos, atualizados conforme lei municipal 489, de 21 de março de 2012, e ficam fazendo parte integrante da presente lei complementar.

 

Art. 2º. Para cobrir as despesas decorrentes da aplicação da presente lei Complementar, serão usados recursos do orçamento da Câmara Municipal, em cada exercício.

 

Art. 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ibiam, 23 de novembro de 2012.

 

Nelson Mário Grassi

Prefeito Municipal de Ibiam

 

 

 

 

 

Publicada e registrada a presente Lei Complementar, nesta Secretaria aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e doze.

 

 

 

Alcindo Perosa

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                           

                                                                

 

 

 

        ANEXO I-A

 

Tabela de Vencimento	Nível	Vencimento	REFERÊNCIA – % e R$
			A – 10%	B – 20%	C – 30%	D – 40%	E – 50%
Contador	3	1293,57	1422,92	1.552,28	1.681,64	1.810,99	1.940,35
Secretário Executivo	2	995,12	1094.63	1194,14	1293,65	1393,16	1492,68
Auxiliar Administrativo	1	622,00	684,20	746,40	808,60	870,80	933,00
Agente de Serv. Gerais	1	622,00	684,20	746,40	808,60	870,80	933,00
Asses Juridico	CC-1	1555,97