Lei Complementar 027/2012
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2012
Data da Publicação: 03/04/2025
EMENTA
- ALTERA ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 019, DE 03 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Complementar 019/2009 |
Integra da Norma
LEI COMPLEMENTAR 027 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012.
ALTERA ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 019, DE 03 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
NELSON MÁRIO GRASSI, Prefeito Municipal de Ibiam, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 88, I da Lei Orgânica do Município faz saber a todos que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O anexo I-A da lei complementar 019, de 03 de março de 2009, que alterou o anexo I-A da lei 052, de 11 de agosto de 1997, passa a vigorar com as alterações referentes aos níveis de vencimentos, atualizados conforme lei municipal 489, de 21 de março de 2012, e ficam fazendo parte integrante da presente lei complementar.
Art. 2º. Para cobrir as despesas decorrentes da aplicação da presente lei Complementar, serão usados recursos do orçamento da Câmara Municipal, em cada exercício.
Art. 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ibiam, 23 de novembro de 2012.
Nelson Mário Grassi
Prefeito Municipal de Ibiam
Publicada e registrada a presente Lei Complementar, nesta Secretaria aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e doze.
Alcindo Perosa
Secretário Municipal de Administração e Fazenda
ANEXO I-A
|
Tabela de Vencimento |
Nível |
Vencimento |
REFERÊNCIA – % e R$ |
||||
|
A – 10% |
B – 20% |
C – 30% |
D – 40% |
E – 50% |
|||
|
Contador |
3 |
1293,57 |
1422,92 |
1.552,28 |
1.681,64 |
1.810,99 |
1.940,35 |
|
Secretário Executivo |
2 |
995,12 |
1094.63 |
1194,14 |
1293,65 |
1393,16 |
1492,68 |
|
Auxiliar Administrativo |
1 |
622,00 |
684,20 |
746,40 |
808,60 |
870,80 |
933,00 |
|
Agente de Serv. Gerais |
1 |
622,00 |
684,20 |
746,40 |
808,60 |
870,80 |
933,00 |
|
Asses Juridico |
CC-1 |
1555,97 |
|
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