Lei Ordinária 525/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 25/07/2024
EMENTA
- “ ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 44 E 51 DA LEI Nº482/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 482/2011 |
| ALTERA |
Lei Ordinária 482/2011 |