Lei Complementar 36/2014
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2014
Data da Publicação: 13/08/2014
EMENTA
- CRIA EMPREGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
Integra da Norma
LEI COMPLEMENTAR N.º 036 DE 11 DE AGOSTO DE 2014.
“ CRIA EMPREGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
CLÓVIS JOSÉ BUSATTO, Prefeito do Município de IBIAM– Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara votou e aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam criadas 2 (duas) vagas de Emprego Público de Auxiliar Administrativo para atuarem no Centro de Referência e Assistência Social do Município/CRAS.
Art. 2.º O Auxiliar Administrativo, deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício do Cargo;
_ Provar a conclusão do nível de escolaridade – 2º Grau.
Art. 3.º O Vencimento mensal do Servidor que exercer o Emprego Público criado por esta Lei Complementar, será de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), com Carga Horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4.º O provimento do Emprego Público criado por esta Lei, obedecerá a normas estabelecidas na Lei Complementar Nº 015 de 26 de Março de 2008.
Art. 5.º Os encargos desta Lei Complementar, serão suportados por Dotações consignadas em rubricas próprias do Orçamento vigente.
Art. 6.º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO DE IBIAM–SC, 11 DE AGOSTO DE 2014.
CLÓVIS JOSÉ BUSATTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicação e registro:
LAÉLCIO ANTONIO GASANIGA
SEC. MUN. ADM. E FAZENDA