Lei Ordinária 539/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 11/03/2014
EMENTA
- DISCIPLINA A ADMISSÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO NA FORMA DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma