Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – Centro Educacional Eliziane Titon
O presente Termo de Compromisso de ajustamento de Conduta tem por objetivo apurar eventual violação aos direitos das crianças e adolescentes, portadores de deficiência, matriculados no Centro educacional Eliziane Titon, no Município de Ibiam, ante a negativa ou excessiva demora no fornecimento de um atendimento especializado, notadamente a disponibilização de um segundo professor, bem como de atendimento fonoaudiólogo, o que inclusive pode configurar ato ímprobo a ser imputado ao Prefeito Municipal de Ibiam e ao Secretário de educação Municipal.
