EDITAL SME – 001/2015 – BOLSA DE ESTUDOS
EDITAL SME-001/2015
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA BOLSAS DE ESTUDO PARA 2015 – 1º Semestre e 2º Semestre
ALUNOS DE CURSO SUPERIOR, TÉCNICOPROFISSIONALIZANTE OU SUPLETIVO
(leis 15/97, 401/09, Decreto 2618/14, Decreto 2774/15)
O Município de Ibiam, através da Secretaria Municipal da Educação, torna público que estarão abertas as inscrições para bolsas de estudo, a serem concedidas pela Secretaria Municipal da Educação, no primeiro e segundo semestre de 2015, para alunos regularmente matriculados e residentes no Município de Ibiam com bom desempenho, incluídos nos critérios adiante estabelecidos.
1. DA INSCRIÇÃO
As inscrições estarão abertas no período de 01 de abril de 2015 a 15 de abril de 2015, para o Primeiro Semestre e de 30 de julho de 2015 a 14 de Agosto de 2015 para o Segundo Semestre. A ficha de inscrição/requerimento estará disponível no site do Município www.ibiam.sc.gov.br- e deverá ser entregue, juntamente com a documentação solicitada, na Secretaria Municipal da Educação no horário de 8h30min às 11h30h e das 13h às 17h.
2. DA DOCUMENTAÇÃO
No site do Município estará publicada a lista de toda a documentação a ser apresentada à Secretaria Municipal da Educação. Nenhum documento pessoal original deverá ser anexado ao processo de solicitação de bolsa de estudo, somente cópia dos mesmos.
3. DAS BOLSAS DE ESTUDO
Serão oferecidas bolsas de estudo para o 1º semestre de 2015 e 2º Semestre de 2015, no valor correspondente até 30% do salário mínimo 2015 (R$ 236,40), não podendo o valor da bolsa exceder a 50% (cinqüenta por cento) ao valor da mensalidade.
Poderá ser de até 100% (cem por cento) do valor da mensalidade a bolsa concedida a estudantes comprovadamente carentes.
Critérios para concessão:
a) estar regularmente matriculado no 1º ou 2º semestre de 2015;
b) ter residência no município de Ibiam;
c) não ter sido reprovado em nenhuma disciplina no último semestre cursado;
Critérios de Exclusão de Concessão:
Será automaticamente excluído do processo o:
a) Estudante que não residir no Município de Ibiam;
b) Estudante que freqüentar em outros Municípios cursos existentes no Município de Ibiam;
c) Estudante que tenha Concluído outro curso Superior e/ou profissionalizante;
d) Estudante que receba bolsa de estudos de qualquer outra entidade ou órgão;
e) Estudante bolsista que não tiver frequência igual ou superior a 90%;
f) Estudante bolsista que não atingir índice de aproveitamento superior a 50% da pontuação e for reprovado.
Do Ressarcimento dos valores percebidos:
a) O Estudante que desistir do curso no decorrer do ano letivo, salvo motivos justificados, reembolsará e/ou ressarcirá o município de Ibiam, dos valores recebidos atualizados.
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4. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
a) Os alunos selecionados, terão até o dia 15 (quinze) do mês do pagamento, ou primeiro dia útil caso seja feriado ou final de semana, para apresentar no protocolo da Prefeitura Municipal o boleto bancário com seu respectivo comprovante de pagamento, para análise e aprovação de valores, que serão repassados para conta pessoal do Aluno, conforme cronograma fixado pelo Município de Ibiam.
Em relação a mensalidades do mês de Fevereiro e Março de 2015, serão quitadas pelo Município de Ibiam, desde que aprovadas, juntamente com a do mês de Abril de 2015.
b) O Valor que o Município considerará como pago pelo Estudante, é o valor pago da mensalidade, sem qualquer acréscimo de juros e multa.
c) A constatação de quaisquer anormalidades quanto às informações fornecidas acarretará o cancelamento imediato da concessão da bolsa, assim como o ressarcimento do benefício concedido.
d) Informações falsas, fraudes ou qualquer artifício utilizado com a intenção de
burlar os termos deste Edital, uma vez detectadas, serão comunicadas ao Ministério Público para fins de apuração da responsabilidade civil e criminal.
e) Visando a maior transparência do presente processo, serão publicados no site do Município relação nominal de todos os inscritos e, ao final, de todos os alunos contemplados.
f) Qualquer pessoa, durante todo o período de vigência da bolsa, independente de identificação, poderá formalizar denúncia, dirigida à Secretaria Municipal da Educação, ou ao Conselho, relatando irregularidade na concessão de bolsa.
O Estudante denunciado será notificado para prestar esclarecimentos e/ou documentos ao Conselho, em dia e hora determinados, sendo todos os atos e diligencias realizada, registrada em processo interno para apuração da denúncia.
Se procedente a denúncia, após a oportunidade do contraditório e da ampla defesa, o beneficiado terá a Bolsa de Estudo encerrada, ficando obrigado a restituir os valores recebidos, de forma atualizada.
O Estudante que for excluído do processo por informações inverídicas, conforme apuração prevista no procedimento acima, ficará impedido de participar de novos processos de concessão de bolsa de estudo.
g) O aluno é obrigado a manter atualizado seu endereço residencial, telefones de contato e e-mail.
h) Ao se inscrever neste programa, o aluno fica ciente das regras estabelecidas por este Edital, e declara estar de acordo com as normas deste edital e da legislação do Município de Ibiam, não cabendo, portanto, qualquer tipo de recurso ou contestação posterior por parte do mesmo.
i) Serão indeferidos, automaticamente, pedidos de Bolsa de Estudo, que, mesmo estando completos, forem entregues fora do prazo estabelecido para inscrição.
j) O Estudante poderá obter esclarecimentos e informações adicionais sobre o Programa de Concessão de Bolsa de Estudos, protocolando o seu pedido no Protocolo da Prefeitura Municipal, até dois dias antes do prazo de encerramento das inscrições.
k) Os casos não previstos por este Edital serão julgados pelo Conselho de Bolsa de Estudo, com homologação e aprovação da Secretaria Municipal da Educação.
Este edital entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiam,31 de março de 2015.
LUCIANA M. T. BALEN
Secretária Municipal de Educação
ANEXO I
Relação de Documentos para Cadastro dos Estudantes
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
SITUAÇÃO |
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1 |
Requerimento conforme modelo fornecido pela Secretaria Municipal da Educação.
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2 |
Cópia CPF, Identidade. |
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3 |
Declaração de residência com reconhecimento de assinatura em cartório acompanhada de cópia de comprovante de água, ou luz, ou telefone, bem como cópia de contrato de aluguel. |
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4 |
Documento(s) fornecido(s) pela Entidade comprovando a regularidade da matrícula, frequência, fase do curso que está frequentando e o valor da mensalidade.
Para alunos, a partir do segundo semestre/período/fase do curso, será exigido cópia do histórico escolar. |
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5 |
Declaração se é beneficiário de outras bolsas e se comprometendo em comunicar e pedir a suspensão da bolsa do Município de Ibiam, no momento que for beneficiado com outra.
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6 |
Declaração se comprometendo em comunicar a Prefeitura nos casos de: trancamento de matrícula, mudança de curso, desistência ou reprovação. |
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7 |
Declaração sobre ter conhecimento de que ao desistir reembolsará o município sobre o valor recebido atualizado.
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8 |
Declaração sobre a conta bancária pessoal do aluno para ser depositado o valor da Bolsa, e declarando ter conhecimento que transferências bancárias para outros bancos que não seja Banco do Brasil, será debitado o valor cobrado pela banco relativo à transferência bancária;
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9 |
Declaração sobre o prazo para entrega do boleto.
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10 |
Declaração sobre Não ter concluído nenhum curso superior, técnico profissionalizante ou supletivo. |
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À
Secretaria Municipal da Educação
Ibiam – SC
Prezada Secretária,
REQUERIMENTO
…………………………………………………………………………………
Nome do Requerente da Bolsa
Natural de …………………., nacionalidade ………………………., estado civil …………………………, residente e domiciliado em………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………, telefone ……………………………, vem requerer a Vossa Senhoria bolsa de estudos para o ano de 2015 – ….. Semestre, de acordo com as leis nº. 015/97 e 401/2009, e junta os seguintes documentos:
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Cópia CPF, Identidade. |
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Declaração de residência com reconhecimento de assinatura em cartório acompanhada de cópia de comprovante de água, ou luz, ou telefone, bem como cópia de contrato de aluguel se for o caso. |
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Documento(s) fornecido(s) pela Entidade comprovando a regularidade da matrícula, frequência, fase do curso que está frequentando e o valor da mensalidade.
Documento que comprove a aprovação/reprovação das disciplinas cursadas no semestre anterior.
Para alunos iniciantes, a partir do segundo semestre/período/fase do curso, será exigido cópia do histórico escolar. |
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Declaração se é beneficiário de outras bolsas e se comprometendo em comunicar e pedir a suspensão da bolsa do Município de Ibiam, no momento que for beneficiado com outra.
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Declaração se comprometendo em comunicar a Prefeitura nos casos de: trancamento de matrícula, mudança de curso, desistência ou reprovação. |
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Declaração sobre ter conhecimento de que ao desistir reembolsará o município sobre o valor recebido.
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Declaração sobre a conta bancária pessoal do aluno para ser depositado o valor da Bolsa, e declarando ter conhecimento que transferências bancárias para outros bancos que não seja Banco do Brasil, será debitado o valor cobrado pela banco relativo à transferência bancária;
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Declaração sobre o prazo para entrega do boleto.
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Declaração sobre ter ou não concluído curso superior, técnico profissionalizante ou supletivo anterior ao pedido da bolsa. |
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Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Ibiam/SC, ………….de …………………………de 2015.
Assinatura do Aluno Bolsista
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Declaro sob as penas da Lei nº. 7.115/83, e para fins de requerer a bolsa de estudos à Secretaria Municipal de Educação/ Município de Ibiam, que resido em:
Rua/Av. : _______________________________________________
Bairro: _________________ Município: ____________ UF______
Por ser a expressão da verdade, e para todos os efeitos legais, declaro ainda que assumo inteira responsabilidade sobre os dados contidos na presente declaração.
Ibiam/SC, ………….. de ………………………..de 2015.
Ass. do aluno……………………………………………………………………………….
(reconhecer firma em cartório)
AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO
Autorizo o Município de Ibiam, depositar o valor mensal correspondente à bolsa de estudos na minha conta bancária nº……………………………. agência nº. ………………. do banco ………………………….., e DECLARO ter conhecimento que a transferência para contas bancárias que não sejam Banco do Brasil S/A será automaticamente debitado na conta do bolsista o valor cobrado relativo à transferência bancária.
Ibiam,/SC…………./………………………….. de 2015.
Nome Legível:_____________________________
Assinatura: _______________________________
DECLARAÇÃO
Declaro para fins de benefício da bolsa de estudos do município de Ibiam, estar ciente SOBRE:
Prazo para entrega do boleto quitado: o boleto com seu respectivo comprovante deverá ser entregue, cfe edital, até décimo quinto (15) dia de cada mês e que a entrega fora do prazo estabelecido resultará na perda do benefício referente ao mês ;
Estar ciente que a Secretaria Municipal da Educação deverá ser comunicada sobre trancamento de matrícula, desistência ou transferência de curso.
Estar ciente que ao desistir do curso, o aluno deverá reembolsar o Município de Ibiam sobre o valor recebido atualizado.
Declaro estar ciente das penalidades cabíveis.
Ibiam/SC……………/………………………de 2015.
Ass. Aluno: ________________________________________________
Assinatura do Responsável: __________________________________
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins, que NÃO concluí nenhum curso superior, técnico profissionalizante ou supletivo em período anterior à solicitação da bolsa de estudos.
Ibiam, de abril de 2015.
___________________________
Assinatura do Aluno
_____________________________
Nome legível
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que NÃO recebo bolsa de estudos de nenhuma outra entidade/instituição de ensino, e se vier a receber me comprometo em comunicar a Secretaria Municipal de Educação para suspender imediatamente o repasse feito pelo Município de Ibiam.
Ibiam, de abril de 2015.
___________________________
Assinatura do Aluno
_____________________________
Nome legível
