Portaria Executiva nº093/2024

Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2024
Data da Publicação: 26/02/2024

EMENTA

  • “DETERMINA DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR QUE MENCIONA, POR DANO CAUSADO AO ERÁRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da norma