Decreto Executivo 2321/2012
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2012
Data da Publicação: 21/03/2012
EMENTA
- INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 2321, DE 21 DE MARÇO DE 2012.
INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS.
ONEI GONÇALVES PADILHA, Prefeito Municipal de Ibiam, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e especialmente as conferidas pela Lei n. 0490/2012:
DECRETA:
Art. 1º:Fica instituído o Diário Oficial dos Municípios,como órgão oficial de publicação legal e divulgação dos atos processuais e administrativos do Poder Executivo do Município de Ibiam.
Parágrafo único. A partir do dia vinte e um de março de 2012, o Diário Oficial dos Municípios substitui as demais formas de publicação e será veiculado no endereço eletrônicoWWW.diariomunicipal.sc.gov.br, narede mundial de computadores – Internet.
Art. 2º A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade,validade jurídica e interoperabilidade da Infra – Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
Parágrafo único .A assinatura digital do Diário Oficial dos Municípios ficará sob responsabilidade do Presidente do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA .
Art. 3o. Os atos oficiais de efeitos externos surtirão seus efeitos somente depois de publicados no Diário Oficial dos Municípios.
Parágrafo único . Os atos oficiais de efeitos internos entrarão em vigor na data de sua assinatura, sendo condição de validade a publicação resumida no Diário Oficial dos Municípios até o último dia útil do mês seguinte ao da assinatura.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO DE IBIAM – SC, 21 DE MARÇO DE 2012.
ONEI GONÇALVES PADILHA
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO
Publicado e registrado o presente Decreto nesta Secretaria aos vinte e um do mês de março do ano de dois mil e doze.
ALCINDO PEROSA
SECRETÁRIO DA ADM. E DA FAZENDA