Decreto Executivo 2492/2013
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2013
Data da Publicação: 27/03/2013
EMENTA
- INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº2492/2013
“INSTITUI O FORUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CLÓVIS JOSÉ BUSATTO, Prefeito do Município de Ibiam, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e;
Considerando as disposições previstas na Lei Federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
Com amparo no Artigo 88, Incisos VII-XIII, c/c. Artigo 158 e seguintes da Lei Orgânica.
DECRETA:
Art. 1.º Fica instituído o Fórum Municipal de Educação, de caráter permanente, com a finalidade de coordenar a Conferência Municipal de Educação, acompanhar e avaliar a implementação de suas deliberações, e promover articulações necessárias entre os correspondentes do Fórum Estadual e Nacional de Educação.
Art. 2.º Compete ao Fórum Municipal de Educação:
I – Responsabilizar-se pela Coordenação das Conferências Municipais;
II – Definir o local e data do Fórum Municipal de Educação e Conferência Municipal de Educação.
Art. 3.º A Comissão Organizadora do Fórum será constituída por representantes indicados pelas entidades:
I – Escola de Educação Básica Heriberto Hülse: 1 gestor, 1 professor, 1 aluno e 1 pai de aluno;
II – Centro Educacional Eliziane Titton: 1 gestor, 1 professor, 1 aluno e 1 pai de aluno;
III – Conselho Tutelar da Criança e Adolescente: 1 representante;
IV – Clube de Mães Santa Paulina: 1 representante;
V – Conselho Municipal de Educação: 2 representantes.
Art. 4.º A Comissão Organizadora prevista no Art.3º será nomeada por ato do Chefe do Poder Executivo do Município.
Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO DE IBIAM-SC, 27 DE ABRIL DE 2013.
CLÓVIS JOSÉ BUSATTO
Prefeito Municipal
Publicação e Registro:
LAÉLCIO ANTONIO GASANIGA
Sec. da Administração e da Fazenda