Lei Complementar 033/2014
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2014
Data da Publicação: 21/05/2014
EMENTA
- CRIA EMPREGO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI COMPLEMENTAR N.º033/2014, DE 15 DE MAIO DE 2014.
“ CRIA EMPREGO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
CLÓVIS JOSÉ BUSATTO, Prefeito do Município de IBIAM– Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara votou e aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica criado o Emprego Público de Psicóloga para atuar no Centro de Referência e Assistência Social do Município/CRAS.
Art. 2.º O Vencimento do Emprego Público previsto no Artigo 1º, será de R$ 2.494,16 (dois mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos), com Carga Horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3.º O provimento do Emprego Público criado por esta Lei, obedecerá a Normas dispostas na Lei Complementar Nº 015 de 26 de Março de 2008.
Art. 4.º Os encargos decorrentes desta Lei, ocorrerão por conta de Dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.
Art. 5.º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO DE IBIAM–SC, 15 DE MAIO DE 2014.
CLÓVIS JOSÉ BUSATTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicação e registro:
LAÉLCIO ANTONIO GASANIGA
SEC. MUN. ADM. E FAZENDA