Lei Complementar 055/2022
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 12/12/2022
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIODE IBIAM – CÓDIGO DE POSTURAS, OBSERVADAS AS NORMASFEDERAIS E ESTADUAIS RELATIVAS À MATÉRIA
Integra da norma