Lei Complementar Lei Complementar 053/2022 Tipo: Lei Complementar Ano: 2022 Data da Publicação: 21/11/2022 EMENTA “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IBIAM E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA” Integra da norma 2505886_Lei_Complementar_N_053___Dispoe_sobre_o_Codigo_de_Edificacoes_do_Municipio_de_Ibiam_e_da_outras_Providencias.pdf