Decreto Executivo 3952/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 14/10/2022
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – REURB NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBIAM – SC
Integra da norma
EMENTA
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