Lei Ordinária Lei Ordinária 0236/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 22/08/2003 EMENTA Concede Direito Real de Uso de Imóvel, Cede em Comodato Bens Públicos e Dá Outras Providências. Integra da norma 129944_lei_236_2003.pdf
