Lei Ordinária 0177/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 02/04/2025
EMENTA
- ALTERA REDAÇÃO DO ART. 10 DA LEI 027/97
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 027/1997 |
| ALTERA |
Lei Ordinária 027/1997 |