Decreto Executivo 3498/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 08/09/2020
EMENTA
- “PROÍBE ATIVIDADE AMBULANTE NO TERRITÓRIO DO MUNCÍPIO DEVIDO A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma
EMENTA
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