Decreto Executivo Decreto Executivo 3313/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 09/09/2019 EMENTA “HOMOLOGA A 1ª ETAPA DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1602327_DECRETO_N_3313___estagio.doc