Decreto Executivo Decreto Executivo 3312/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 09/09/2019 EMENTA “HOMOLOGA A 1ª ETAPA DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1602315_DECRETO_N_3312___estagio.doc