Lei Ordinária Lei Ordinária 529/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 02/09/2013 EMENTA “ DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 102569_0.995336001394582098_lei_529_2013_ampe.docx
