Lei Ordinária 507/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 17/09/2012
EMENTA
- “AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO À PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Integra da norma
EMENTA
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