Decreto Executivo Decreto Executivo 1188/2005 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2005 Data da Publicação: 30/03/2005 EMENTA Homologa 2ª Etapa de Estágio Probatório Integra da norma 102365_0.590062001368616818_decreto_nBA_1188_05.doc