Lei Ordinária 482/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 08/05/2024
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Integra da norma
Normas Relacionadas
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| ALTERA |
Lei Ordinária 525/2013 |