Decreto Executivo Decreto Executivo 616/2002 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2002 Data da Publicação: 03/09/2002 EMENTA CONCEDE ESTÍMULO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 101756_0.036628001281719856_decreto_nBA_616_02.doc
