Lei Ordinária 402/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 12/05/2009
EMENTA
- ”AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO À PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma