Lei Ordinária 376/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 06/12/2008
EMENTA
- Acrescenta parágrafo unico ao art. 2, da lei n° 218, de 18/122002 com nova redação dada pela lei n° 230, de 16/12/2003.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 405/2009 |
| ALTERA |
Lei Ordinária 0218/2002 |