Decreto Executivo Decreto Executivo 25400/2000 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2000 Data da Publicação: 14/08/2000 EMENTA Nomeia integrantes do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente. Integra da norma 101291_0.809867001186755069_decreto_nBA_254_00.doc
