Decreto Executivo Decreto Executivo 20499/1999 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1999 Data da Publicação: 13/12/1999 EMENTA Estabelece planta de valores para efeito de lançamento de IPTU/2000. Integra da norma 101243_0.884406001186680206_decreto_nBA_204_99.doc
