Decreto Executivo Decreto Executivo 18299/1999 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1999 Data da Publicação: 25/10/1999 EMENTA Estabelece horário especial para funcionamento secretaria de obras e serviços urbanos. Integra da norma 101221_0.117128001186678793_decreto_nBA_182_99.doc
