Decreto Executivo Decreto Executivo 17599/1999 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1999 Data da Publicação: 21/09/1999 EMENTA Estabelece horário de funcionamento para a secretaria de saúde e assitência social. Integra da norma 101214_0.101638001186678324_decreto_nBA_175_99.doc
