Lei Ordinária 0325/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 02/04/2025
EMENTA
- Concede direito real de uso de bem imóvel, cede em comodato bens públicos e dá outras providências.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 364/2007 |