Lei Ordinária 0192/2001

EMENTA

• Autoriza uso de bem público.

Integra da Norma

LEI Nº 192/2001

 
 AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

                   MARTIN FONTANA , Prefeito Municipal de Ibiam

Estado de Santa Catarina , faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º – Fica o Poder executivo autorizado a ceder ao CENTRO DE ENSINO INTEGRADO CAMPOS NOVOS, o uso das instalações do Centro Educacional de Ibiam.

Art. 2º – As instalações serão usadas de Segundas a Sextas – Feiras, no horário das 18:00  às 23:00 horas para o funcionamento de Cursos de Educação de Jovens e Adultos – modalidade supletivo –  Ensino Fundamental e Médio.

Art. 3º – A concessão de uso das instalações perdurará enquanto estiver em funcionamento o curso Supletivo.

Art. 4º –  As despesas relativas aos serviços prestados pelas serventes do Centro Educacional de Ibiam, material de consumo, material de expediente, e outras despesas no período e horário de funcionamento do Curso Supletivo, serão suportadas pelo Centro de Ensino Integrado  Campos Novos.

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiam , 28  de novembro  de  2001

Publicada e registrada a presente Lei aos vinte e oito dias do mês de novembro de 2001.

MARTIN FONTANA

PREFEITO MUNICIPAL