Lei Ordinária 0176/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 31/08/2001
EMENTA
- Altera redação do inciso II art.5° da Lei n°063/97.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 063/1997 |