Lei Ordinária 0164/2000
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2000
Data da Publicação: 25/07/2024
EMENTA
- Dispõe sobre normas de ações básicas de saúde em vigilância sanitária.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 451/2010 |