Lei Ordinária 0146/2000
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2000
Data da Publicação: 04/05/2000
EMENTA
- Altera redação do art.25 Lei n°026/97, e acrescenta parágrafo.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 0146/2000 |
| ALTERA |
Lei Ordinária 0146/2000 |