Lei Ordinária Lei Ordinária 0132/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 13/10/1999 EMENTA Dispõe sobre loteamentos urbanos, desmembramentos e dá outras providências. Integra da norma 100904_0.044948001185820526_lei_nBA_132_99.doc
