Lei Ordinária 0130/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 16/09/1999
EMENTA
- Autoriza firmar convênio com a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e a Secretaria de Segurança Pública com a interveniência da Delegacia Geral da Polícia Civil.
Integra da norma