Lei Ordinária 0113/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 05/01/1999
EMENTA
- Disciplina admissão de pessoal em caráter temporário sob regime administrativo especial, no âmbito do Magistério Público Municipal, na forma preceituada pelo inciso IX, do art.37 da Constituição da República e dá outras providências.
Integra da norma