Lei Ordinária Lei Ordinária 0101/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 02/12/1998 EMENTA Dispensa registro a servidor e dá outras providências. Integra da norma 100874_0.863208001185803385_lei_101_98.doc Arquivos anexos0.874483001185803425_lei_101_98_c.doc