Lei Ordinária Lei Ordinária 071/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 19/12/1997 EMENTA Estima a receita e fixa despesa do Fundo de Assistência Social para o exercício de 1998. Integra da norma 100844_0.015359001184260209_lei_071_97.doc