Lei Ordinária Lei Ordinária 070/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 19/12/1997 EMENTA Estima a receita fixa a despesa do fundo da infância e adolescente para o exercício de 1998. Integra da norma 100843_0.903778001184259951_lei_070_97.doc