Lei Ordinária 061/1997

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 09/10/1997

EMENTA

  • Concede isenção do ISS a empreiteira contratada pelo DER para execução dos serviços de asfaltamento da SC-455, dento da área do município. VETADA.

Integra da Norma

Vetada.