Lei Ordinária 051/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 11/08/1997
EMENTA
- Altera redação do parágrafo primeiro do art.1° e art.6° da lei 013/97
Integra da norma
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Relacionamento | Norma |
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ALTERA |
Lei Ordinária 013/1997 |