Lei Ordinária 049/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 04/08/1997
EMENTA
- Autoriza o poder executivo municipal a contrair financiamento junto ao fundo estadual de desenvolvimento rural-FDR- garantido por cotas de retorno do ICMS e dá outras povidências.
Integra da norma